INTRODUÇÃO

Estas Condições Gerais de Venda On-line são acordadas entre a J. Gonçalves Ribeiro, Lda., que também utiliza a denominação comercial “STOC CASA”, com sede na Av. Guerra Junqueiro nº 23 B,
em Lisboa, pessoa colectiva nº 500145067, com matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa número 12108, com o capital social de 5.000,00 Euros, doravante designada por “STOC CASA”, e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on-line, doravante designada de “Utilizador”, através do site na Internet com o endereço www.stoccasa.com, que é propriedade da STOC CASA.

Recomendamos a leitura cuidadosa das Condições Gerais de Venda On-line, da nossa Política de Cookies e da nossa Política de Privacidade, doravante designadas em conjunto como “Condições”, antes de utilizar esta Página Web. Ao utilizar esta Página Web ou ao efectuar uma encomenda na mesma, o Utilizador consente no disposto nestas Condições.

A STOC CASA reserva-se o direito de alterar as Condições sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line.

UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar esta Página Web e ao efectuar encomendas através da mesma, o Utilizador compromete-se a:

1. Utilizar esta Página Web apenas para efectuar consultas e encomendas legalmente válidas.
2. Não efectuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas.
3. Facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exacta. O Utilizador não poderá efectuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida. O Utilizador aceita desde já a utilização desta informação para o contactar em caso de necessidade.
4. Ao efectuar uma encomenda nesta Página Web, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.
5. Não utilizar, introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer índole que violem a ordem pública.
6. Não divulgar a sua password de entrada no site e guardá-la, de forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta.



Ao utilizar esta Página Web e ao efectuar encomendas através da mesma, o Utilizador toma conhecimento de que:

1. A utilização da Loja On-line pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as
informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à STOC CASA.
2. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Algumas pequenas variações nas cores e texturas apresentadas são possíveis e expectáveis, pelo que antes de efectuar uma encomenda, recomenda-se a consulta detalhada do produto para informação acerca das respectivas características.
3. O Utilizador tem a obrigação de actualizar a informação facultada à STOC CASA sempre que esta
sofra quaisquer alterações. A STOC CASA declina desde já qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
4. O Utilizador responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexactas que preste, e pelos prejuízos que provoque à STOC CASA ou a terceiros, com a informação que faculte.

PROCESSO DE ENCOMENDA

1. O Utilizador efectuará a sua encomenda on-line no endereço www.stoccasa.com.
2. Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis no site é estabelecido entre a STOC CASA e o Utilizador sem que a encomenda tenha primeiramente sido aceite pela STOC CASA.
3. Quando o Utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu carrinho de compras. Ao valor do preço dos produtos poderão ser acrescidos
custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final. Em seguida, confirmará a totalidade do montante da compra e efectuará o pagamento quando premir a tecla “Pagar Encomenda”. Posteriormente, receberá um e-mail no endereço de correio electrónico previamente indicado, confirmando que a sua encomenda foi recebida pela STOC CASA (Confirmação de Recepção de encomenda).
Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra. Qualquer encomenda ficará sujeita à respectiva aceitação pela STOC CASA, a qual será sempre confirmada através do envio de um e-mail comunicando o envio dos produtos (Confirmação de Envio). O Contrato de compra e venda entre a STOC CASA e o Utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio.
4. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. A STOC CASA não terá a obrigação de fornecer nenhum outro produto que possa constar da encomenda, até que a remessa do mesmo tenha sido objecto de uma outra Confirmação de Envio.
5. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à sua disponibilidade. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou de se esgotarem as existências de um produto, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao Utilizador informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o Utilizador pode encomendar. Se o Utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo utilizador em relação com os produtos em falta, no prazo
máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site da Internet www.stoccasa.com é da responsabilidade da STOC CASA. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, apoio administrativo e fins estatísticos.
2. Os Dados Pessoais que o utilizador nos disponibilizar serão utilizados para o identificar como utilizador da Loja On-line e dar-lhe acesso às suas diferentes funcionalidades, produtos e serviços
disponíveis.
3. A STOC CASA compromete-se a respeitar a confidencialidade dos Dados Pessoais do Utilizador e a garantir o exercício dos respectivos direitos.
4. Ao Utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais. Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento, na sua área pessoal, após ter realizado o seu registo no site.
5. Caso o Utilizador seja subscritor da nossa Newsletter, poderá em qualquer momento cancelar a sua subscrição, enviando um e-mail para o endereço marketing@stoccasa.com, manifestando essa intenção.
6. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade que nos prestem serviços de suporte, nomeadamente organismos financeiros, entidades que combatam a fraude, prestadores de serviços tecnológicos, logísticos ou de transporte e entregas, na medida do estritamente necessário para a realização dos seus objectivos.
7. O Utilizador autoriza a STOC CASA a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.
8. Não obstante a STOC CASA proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha de dados em rede aberta, permite a circulação dos dados pessoais sem
condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. A STOC CASA não poderá assim ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes de um ataque de recusa de serviço, vírus ou qualquer outro material prejudicial ou nocivo, informática ou tecnologicamente, que possa afectar o computador, equipamento de TI, dados ou materiais do
Utilizador, na sequência da utilização desta Página Web ou da transferência do conteúdo do mesmo ou daquelas Páginas Web para as quais esta Página Web redireccione.

RECUSA DE ENCOMENDA

1. A STOC CASA reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no site, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos. Não obstante o seu esforço para,
em princípio, processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excepcionais que a levem a recusar o processamento e a aceitação de uma encomenda mesmo depois de enviada uma Confirmação de Recepção de Encomenda, o que a STOC CASA se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.
2. A STOC CASA não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure no site, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos
deste, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Recepção de Encomenda.
3. A STOC CASA reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente, por os seguintes motivos:
3.1. O produto já não se encontra disponível em stock;
3.2. A informação de facturação ou entrega fornecida pelo Utilizador, não está correcta ou não é verificável;
3.3. O pagamento não foi recepcionado num prazo máximo de 5 dias úteis após a aceitação da encomenda;
3.4. Erro na cotação do preço;
3.5. Impossibilidade de entrega no endereço fornecido.

PREÇOS

1. O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros, estando o IVA incluído à taxa legal em vigor.
2. Ainda que a STOC CASA procure assegurar que todos os preços indicados no site estão correctos, poderão ocorrer alguns erros. Se a STOC CASA verificar que o preço de um produto constante de uma
encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.
3. Na impossibilidade de contactar o Utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o Utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
4. A STOC CASA não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo -+Utilizador em circunstâncias razoáveis.
5. Os preços são susceptíveis de sofrer alteração em qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
6. Os preços praticados no site são independentes dos preços praticados na loja, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes. No entanto, poderá haver variações com as lojas físicas.

FORMAS DE PAGAMENTO

1. O Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
1.1. PAYPAL;
1.2. Cartão VISA ou MASTERCARD;
1.3. Referência MB;
1.4. MB WAY
1.5. PAY SHOP
2. A STOC CASA não aceita cheques ou dinheiro como pagamento de compras on-line. Somente as opções de pagamento acima enunciadas serão aceites.
3. O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes. Se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a STOC CASA não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o Utilizador.

ENTREGAS

1. Sob condição dos produtos adquiridos se encontrarem disponíveis, a STOC CASA fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma
“Confirmação de Envio” sejam entregues ao Utilizador na data ali indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia da “Confirmação de Recepção de Encomenda”.
2. A STOC CASA só faz expedição nos dias úteis.
Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
3. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Utilizador direito a qualquer indemnização.
4. Se, por qualquer motivo, a STOC CASA não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador será informado em conformidade e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante
prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.
5. Para efeitos das presentes Condições, uma "entrega" considera-se efectuada ou um produto considera-se "entregue", com a assinatura da recepção no recibo de entrega na morada acordada.
6. Sempre que possível, a encomenda será enviada apenas numa única remessa. No entanto, a STOC CASA reserva-se o direito de dividir a encomenda, caso se preveja um atraso para uma das suas partes ou em caso de indisponibilidade. O Utilizador será sempre notificado desta possibilidade através do envio de uma comunicação via correio electrónico.
7. O Utilizador deve inspeccionar a embalagem do artigo adquirido no sentido de averiguar eventuais danos. Na eventualidade da embalagem de envio se encontrar danificada deve apresentar a reclamação ao transportador na guia de transporte ou no documento que lhe for entregue para
assinatura.
8. Se verificar, no acto de entrega, que o produto adquirido está danificado, não deve aceitar a sua entrega, a qual será devolvida pela transportadora.
9. A montagem dos artigos não está incluída no custo de entrega dos mesmos, pelo que caso pretenda esse serviço deverá contactar previamente a STOC CASA para obter mais informações.
10. Na impossibilidade de entrega da encomenda pela transportadora, será a mesma reenviada para os armazéns da STOC CASA. Ao Utilizador será deixada uma nota explicativa de como proceder ao reagendamento da nova entrega.

POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

1. Ao celebrar um Contrato como consumidor, o Utilizador tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem ter de indicar nenhum motivo para a sua decisão. O período de livre resolução expira 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros - que não a transportadora - designados por este, recebam as mercadorias em mão, ou, no caso de várias mercadorias numa única encomenda entregues em separado, decorridos 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros - que não a transportadora - designados por este, tomem posse física do último produto da encomenda.
2. Para exercer o Direito de Livre Resolução do Contrato, o Utilizador pode notificar a STOC CASA, na morada da STOC CASA, com sede na Av. Guerra Junqueiro nº 23 – B, 1000-166 Lisboa, contactando-nos através do nosso formulário de contacto existente no site ou informando-nos da sua decisão
de resolver o Contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por e-mail). O Utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.
3. Ao resolver o presente Contrato com base no Direito de Livre Resolução, o Utilizador terá direito ao reembolso do montante pago pelos produtos, sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da decisão de resolução do presente Contrato.
4. No caso de optar pela Livre Resolução do Contrato, o Utilizador é responsável pelo custo de devolução das mercadorias, sendo este custo descontado no reembolso a efectuar ao Utilizador.
5. Não obstante o supramencionado, poderemos reter o reembolso até à recepção dos produtos a devolver.
6. O reembolso efectuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial.
7. Os artigos devem ser devolvidas por correio, com a impressão do E-ticket anexado na Confirmação de Envio para o seguinte endereço: STOC CASA ON-LINE, Av. Guerra Junqueiro nº 23 – B, 1000-166 Lisboa, ou entregues em qualquer loja STOC CASA em Portugal, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que nos seja comunicada a decisão do Utilizador de resolver o presente Contrato. O prazo considerar-se-á cumprido se as mercadorias forem devolvidas antes de terminado o prazo de 14 dias.
8. O Utilizador não tem direito contratual de devolução dos seguintes produtos:
8.1. Artigos personalizados;
8.2. Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de higiene ou de
saúde e cuja embalagem tenha sido aberta depois da entrega;
9. O direito contratual de devolução dos produtos aplicar-se-á exclusivamente aos produtos que sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos. Não será efectuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado além da mera abertura da respectiva embalagem, ou de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que estavam na altura em que foram entregues ou quando tenham sido danificados, pelo que o Utilizador deverá tomar as devidas precauções enquanto os produtos estiverem na sua posse.
10. O Utilizador deverá devolver os produtos utilizando ou incluindo toda a sua embalagem original, instruções e outros documentos que acompanhem os produtos.
11. Nos casos em que considerar, no momento da entrega, que o produto não está conforme o estipulado no Contrato, o Utilizador deverá contactar os nossos serviços, dentro do prazo de 5 dias úteis, através do nosso formulário de contacto, indicando os detalhes do produto e os danos sofridos. O Utilizador deverá devolver o produto acompanhado de uma impressão do e-ticket para o endereço indicado naquele, ou em qualquer loja STOC CASA em Portugal, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente à encomenda.
12. Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também o Utilizador optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.
13. O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago realizar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias após o pedido de reposição da conformidade do bem por parte do Utilizador.
14. Os montantes pagos pelos produtos devolvidos por danos ou defeitos serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relacionados com o envio do artigo e os custos da devolução posterior do mesmo. O reembolso realizar-se-á sempre no mesmo modo de pagamento que utilizou para efectuar a compra.

GARANTIAS

1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos comercializados pela STOC CASA ON-LINE estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 anos.
2. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação ao Serviço de apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos, dentro do período da garantia, serão suportados pela STOC CASA, caso se confirme o defeito ou avaria.
3. Após a recepção do artigo pela STOC CASA será feita a verificação técnica e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado, substituído ou devolvido com o respectivo
reembolso.
4. Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau estado do produto (por ex: humidade, etc.) o Utilizador será contactado, pois a garantia não
poderá ser accionada.

RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

1. A responsabilidade da STOC CASA relativamente a qualquer produto adquirido através do site www.stoccasa.com é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.
2. A STOC CASA não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros, resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
3. A STOC CASA rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática
de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de: perda de rendimentos ou de proveitos; perda de negócio; perda de resultados ou de contratos; lucros cessantes; perda de dados ou de horas de actividade.
4. Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e transmissão de informação digital, a STOC CASA não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.
5. Com a máxima amplitude permitida por lei, a STOC CASA não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.
6. Nada do disposto no presente capítulo prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu Direito de Resolução do Contrato.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

1. O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.stoccasa.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos, é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
2. No mesmo sentido, todos os elementos constantes no site, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes e são propriedade exclusiva da STOC CASA, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedada aos Utilizadores o uso do website ou das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.

COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

1. Salvo quando forma especial for exigida neste Contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados.
2. A STOC CASA contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a STOC CASA lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
3. As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio, e as comunicações efectuadas por carta registada
com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.
4. Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a STOC CASA convenciona como morada a constante no presente contrato e o Utilizador a morada indicada no seu
registo, no acto da compra.
5. A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada à STOC CASA no período de 30 dias subsequentes à alteração.

MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

1. A STOC CASA não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável. Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
1.1. Greves, lock-outs e outras acções laborais;
1.2. Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
1.3. Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
1.4. Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
1.5. Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
1.6. Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
1.7. Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.
2. A obrigação de cumprimento da STOC CASA em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. A STOC CASA fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior,
ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.

DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES PELO VENDEDOR

1. A STOC CASA tem o direito de alterar as presentes Condições em qualquer altura. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

1. Se, enquanto consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço de email online@stoccasa.com, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial. Neste sentido, se a transacção entre V. Exa. e a nossa empresa tiver sido concluída através da nossa Página Web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço electrónico
http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
2. Poderá consultar a lista actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do Consumidor, através do site www.consumidor.pt.
3. A STOC CASA não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por estas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, tendo sempre em atenção os
direitos do consumidor.

LEI e FORO APLICÁVEL

1. Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa.
2. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos ao foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

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